legislação
meio ambiente
Legislações Federais
Lei Federal 12.651/12 alterada pela Lei Federal 12.727/12
Normas de proteção da vegetação nativa; modifica as Leis 6.938 de 31/08/81, 9.393 de 19/12/96 e 11.428 de 22/12/06; revoga as Leis 4.771, de 15/09/65 e 7.754 de 14/04/89, bem como a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/01.
Diretrizes sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural-CAR e normas gerais para os Programas de Regularização Ambiental mencionados na Lei 12.651 de 25/05/12.
Define regras complementares gerais para os Programas de Regularização Ambiental, conforme o Decreto 7.830 de 17 /10/12 e cria o Programa Mais Ambiente Brasil.
Regulamenta os procedimentos para integração, implementação e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR e estabelece as diretrizes gerais para o Cadastro Ambiental Rural – CAR.
Regula os parâmetros, definições e limites das Áreas de Preservação Permanente-APPs.
Estabelece os parâmetros, definições e limites das Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e define as condições de uso da área ao redor.
Regula os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental que autorizam a intervenção ou a remoção de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APP).
Estabelece a metodologia para a recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs.
I.N.146/2007 – Critérios para procedimentos de manejo de fauna silvestre em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental (definidas pela Lei 6938/81 e Resoluções Conama 001/86 e 237/97).
IN 03/2013 – Declaração de nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico, doravante denominados “javalis”.
Resolução Conama 489/2018 – Estabelece critérios para a autorização de uso e manejo em cativeiro da fauna silvestre e da fauna exótica e define as categorias de atividades/empreendimentos.
Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Convalidação das resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica (art. 4o § 1o da Lei no 11.428 de 22/12/06).
Classificação da vegetação nativa de restinga da Mata Atlântica no Estado de São Paulo.
Parâmetros para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica .
Parâmetros para identificação e análise da vegetação primária e dos estágios sucessionais da vegetação secundária nos Campos de Altitude (Mata Atlântica).
Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção reconhecida.
Normas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938 de 31/08/81.
Critérios para a avaliação de impacto ambiental.
Revisão dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.
Sanções referentes a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Infrações e sanções administrativas e processos de apuração.
Trata sobre o Parcelamento do Solo Urbano.
Regularização fundiária rural e urbana; liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; procedimentos de alienação de imóveis da União.
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.
Autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000.
Legislações do estado de São Paulo
Revoga a DD 287 de 11/09/13, que define procedimentos para a supressão de árvores isoladas.
Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal 12.651 de 25/05/12 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal 140 de 08/12/11.
Mapa de Biomas do Estado de São Paulo.
Procedimentos de aplicação da Resolução CONAMA 303/02 em cumprimento a determinação judicial.
Procedimentos referentes a regularização da Reserva Legal de imóveis rurais mediante compensação por meio de alienação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendentes de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta do Estado de São Paulo.
Regulamenta o mecanismo de regularização da Reserva Legal dos imóveis rurais mediante compensação por meio de alienação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta.
Resolução Conjunta SAA/SIMA 01/2019
Atribuições das Secretarias de Agricultura e Abastecimento – SAA e de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA.
.Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais
Institui o Programa Agro Legal, quanto a regularização ambiental de imóveis rurais.
Regularização de Reserva Legal de imóveis rurais junto ao Programa Agro Legal, não localizados em Unidades de Conservação
de domínio público e em territórios de povos indígenas e comunidades tradicionais.
Decisão de Diretoria Nº 014/2023/E/C/I
Critérios hidrológicos para o licenciamento ambiental (delimitação de APP).
Parâmetros para a compensação ambiental devida em razão da emissão de autorização, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas ou intervenções em Áreas de Preservação Permanente – APP em áreas rurais e urbanas.
Cumprimento da Compensação Ambiental por Supressão de Vegetação Nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente – APP ou corte de árvores isoladas por meio de alienação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta.
Classificação da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração).
Procedimentos para exploração sustentável de espécies nativas do Brasil.
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução SMA 189, que estabelece critérios e procedimentos para exploração sustentável de espécies nativas do Brasil.
Resolução Conjunta SAA/SIMA 03/21
Atribuições das Secretarias de Agricultura e Abastecimento – SAA e de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA referentes à Exploração Sustentável de Espécies Nativas do Brasil no Estado de São Paulo, regulamentada pela Resolução SMA 189-2018.
Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado.
Fisionomias da Vegetação de Cerrado e de seus estágios de regeneração, conforme Lei Estadual 13.550 de 02/06/09.
Reconhece a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.
Revisão da lista oficial das espécies da flora ameaçadas de extinção.
Procedimento para a elaboração de Laudos de Fauna Silvestre para fins de Licenciamento Ambiental e/ou Autorização para Supressão de Vegetação Nativa.
Operacionalização e execução da licença ambiental.
Espécies da fauna silvestre regionalmente extintas, ameaçadas de extinção, quase ameaçada de extinção e as com dados insuficientes para avaliação.
Código de Proteção aos Animais do Estado.
Licenciamento ambiental das atividades de manejo de fauna silvestre nativas e exóticas.
Lista de espécies exóticas com potencial de bioinvasão.
Atualização de lista de espécies exóticas com potencial de bioinvasão.
Autorizações para manejo de fauna silvestre e implantação do Sistema Integrado de Gestão de Fauna Silvestre – GEFAU.
Sistema Estadual de Rastreabilidade de Animais Silvestres.
Cadastramento dos empreendimentos de uso e manejo de fauna silvestre.
Resolução SAA/SMA 01/18 Procedimentos para controle, manejo ou erradicação da espécie exótica Sus scrofa (Javali).
Autorização de manejo in situ de animais silvestres previstas no art. 6º da Res SMA 92/14.
Declara as espécies da fauna silvestre regionalmente extintas, ameaçadas de extinção, quase ameaçadas e com dados insuficientes para avaliação.
Proíbe a caça.
Critérios para a destinação de animais mortos em rodovias.
Cria a categoria de empreendimento de fauna silvestre “Meliponário” e dispõe sobre os procedimentos autorizativos para o uso e manejo de abelhas-nativas-sem-ferrão.
Controle da poluição do meio ambiente.
Prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
Licenciamento ambiental de intervenções destinadas à conservação e melhorias de rodovias, e sobre o Programa de Gerenciamento de Risco – PGR e o Plano de Ação de Emergência – PAE para transporte de produtos perigosos em rodovias.
Deliberação Normativa CONSEMA 01/18
Tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Deliberação Normativa CONSEMA 01/2019
Define as atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental passiveis de licenciamento por procedimento simplificado e informatizado e autorizações (VRA).
Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC 01/11
Licenciamento ambiental para atividades agropecuárias.
Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC 01/12
Altera a Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC 01, que dispõe sobre o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias.
Inexigibilidade de licenciamento ambiental.
Altera a Resolução SMA n° 74, que dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental.
Regula os procedimentos técnicos e administrativos necessários para a supressão de vegetação em componentes e em área a jusante de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.
Acrescenta dispositivo à Resolução SMA 74, que dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental.
Procedimentos para a análise e emissão de atos administrativos de cadastro ou outorga para interferências em recursos hídricos e de licenciamento ambiental para a implantação de barramentos e reservatórios destinados às atividades agrosilvopastoris.
Procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA.
Condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.
Procedimentos administrativos para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA.
Regulamenta os procedimentos para a integração das autorizações, alvarás de licenças e licenças ambientais com as outorgas, declarações e cadastros de uso e interferências em recursos hídricos.
Exigência de autorização para intervenção em áreas de preservação permanente para requerer a Outorga, a Declaração de Dispensa de Outorga ou o Cadastro no Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.
Uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana.
Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água e estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas.
Normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional.
Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
Regulamenta dispositivos da Lei estadual 12.233, de 16 de janeiro de 2006, – Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga – APRM-G.
Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B.
Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B.
Limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery – APRM-AJ.
Regulamenta dispositivos da Lei 15.790, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery – APRM-AJ.
Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRMATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.
Regulamenta dispositivos da Lei 15.913, que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC.
Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia – APRM-AC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.
Restauração ecológica.
Protocolo de Monitoramento de Projetos de Restauração Ecológica.
Análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana.
Supressão de vegetação em componentes e em área a jusante de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.
Autorização dos órgãos responsáveis pela administração de unidades de conservação, de que trata o § 3º, do artigo 36, da Lei Federal 9.985 de 18/07/00.
Institui o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo – SIGAP.
Estabelece normas de utilização das várzeas.
Resolução Conjunta SAA/SMA/SRHSO 004/94
Disciplina a forma e os requisitos para as autorizações para exploração das áreas de várzeas.
