Código de Mineração  – Dispõe sobre a administração dos recursos minerais pela União, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no Brasil.

Decreto-Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967

Decreto de Instalação

Lei de criação da ANM  – Estabelece competências, requisitos e critérios da Agência Nacional de Mineração – ANM, a qual foi criada em substituição ao antigo DNPM. O órgão tem por finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País.

Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017

Regulamento do Código de Mineração e de leis correlatas

Decreto n.º 9.406, de 12 de junho de 2018  

Disponibilidade de áreas  – Os editais de Disponibilidade de Áreas ANM regulamentam a oferta de áreas que já haviam sido concedidas anteriormente, mas que retornaram à União, seja pelo indeferimento do requerimento de Autorização de Pesquisa, renúncia ou perda do Título Minerário.

Resolução ANM n.º 24, de 3 de fevereiro de 2020